NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA COMPANHEIRA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 74, LEI 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência de intervenção do Ministério Público nesta Corte Regional, para configurar nulidade, necessita da demonstração de prejuízo ao menor, o que não ocorreu no caso dos autos (STJ - REsp 15.713 - rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.1991, DJU 24.02.1992 / STJ - AI 423.153 - Quarta Turma - rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - j. 06.08.2002 - DJ 16.09.2002).
2. O benefício deve ser concedido desde o requerimento administrativo (07/08/2002 - fls. 11) e não da data do óbito.
