secreto pelos Juízes do Tribunal, em até sessenta dias antes do término dos mandatos vigentes, pelo período de um ano, contado da data da posse e vedada a reeleição.
Consoante orientação firmada em precedentes do STF, os poderes normativos decorrentes da autonomia administrativa dos tribunais consagrada no art. 96, I, a, da CF/88 seriam limitados pela LOMAN:
1) A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA AFRONTA O CONTEÚDO NORMATIVO DO DECISUM LAVRADO EM SEDE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2) O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREVISTO NO SEU REGIMENTO INTERNO OFENDE, EM ABSTRATO, A REGRA SOBRE O TEMA CONTIDA NO ARTIGO 102 DA LOMAN. 3) OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI nº 3.566 QUE VEDA QUE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL VIOLE A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 QUANTO AO TEMA DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL. 4) PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 5) IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA CRIADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. (Rcl nº 9.723/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe-236 de 14.12.2011);
