Página 448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2015

Decido.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC.

O artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal prescreve que os requisitos para ingresso nas Forças