Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Eles são benefícios da Política de Assistência Social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
· Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade
Através da Resolução nº 09/2007 (documento anexo), o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social regulamentou a concessão dos benefícios eventuais na modalidade de auxílio natalidade e funeral no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
