Página 564 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2015

2. Consolidado o entendimento nesta Corte no sentido de ser incabível a aplicação do artigo 135, do CTN em caso de execuções fiscais que envolvam Dívida Ativa de natureza não tributária.

3. Precedente desta Corte.

4. Agravo improvido.