AO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, BEM COMO NAO SE FA ZEM PRESENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA, RAZAO P ELA QUAL, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DO C ONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL) O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PE NAL DISPOE QUE: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO AÇÃO OU OMISSAO,
PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICA-SE-LHE A M AIS GRAVE DAS PENAS CABIVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MA S AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATE METADE. AS PENAS A PLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSAO E DO LOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESIGNIOS AUTONOMOS, CO NSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. APLICANDO-SE AO CASO A REG RA DO CONCURSO FORMAL, INSCULPIDA NO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL, FRENTE A EXISTENCIA DE UMA UNICA AÇÃO, A QUAL SE DESDOBROU N A EXECUÇÃO DE DOIS CRIMES DE ROUBO E UM CRIME DE CORRUPCAO DE MEN ORES, TEM-SE QUE AS PENAS TEM QUANTIDADES DIFERENTES, PELO QUE DE VE SER UTILIZADA COMO PADRAO A MAIS GRAVE DELAS (CINCO ANOS E SEI S MESES DE RECLUSAO), AUMENTADA DO CRITERIO IDEAL DE 1/5 (UM QUIN TO) DIANTE DA OCORRENCIA DE TRES CRIMES, O QUE TOTALIZA 06 (SEIS)
ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, UMA VEZ QUE A PENA DE MULTA DEVERA SER SEMPRE SOMADA, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECIE DE CONCURSO DE CRIMES, TENDO
