ADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS. A PRINCIPIO, ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS IND ICIOS DE AUTORIA, ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DA INVE STIGACAO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRA-SE
FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES CONST ANTES NA PECA DE DEFESA DEMANDAM DILACAO PROBATORIA E NAO PODEM S ER ANALISADAS NESTA FASE PROCESSUAL DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME
JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) AU SENTES AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA OU DE ABSOLVIC AO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEVENDO AS
