ADV.: SAMUEL PEDRO DAUD
DESPACHO....: ...PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO AO APENADO SD QPMP-O NILTON VIEIRA SANTOS A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NA 1ª CIA DO 5º BPM, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84), ADVERTINDO-LHE QUE A MEDIDA PODE SER REVOGADA, CASO VENHA A PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME, FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO IRRESPONSÁVEL, INDISCIPLINADO OU INAPTO (ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP). RESSALTE-SE QUE O APENADO FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE DESEMPENHAR POLICIAMENTO OSTENSIVO DURANTE O PERÍODO DO BENEFÍCIO, DEVENDO DESEMPENHAR TÃO SOMENTE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO PERÍODO DAS 07:00 H ÀS 13 H (DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA); B) RECOLHER-SE AO PRESMIL APÓS O EXPEDIENTE, RESPEITANDO OS HORÁRIOS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL; COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P. R. I.
AÇÃO PENAL
