IONALMENTE AQUELAS DE IDADE ENTRE DEZOITO E 21 (VINTE E UM) ANOS.
TODAVIA, A LEI 12.594/12, EM SEU ARTIGO 46, PRECONIZA A EXTINCAO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL (APL ICACAO POR ANALOGIA), QUANDO O ADOLESCENTE - UMA VEZ ALCANCADA A MAIOR IDADE RESPONDA A AÇÃO PENAL. ORA, E DE EXTREMA SAPIENCIA TA L PREVISAO, PORQUANTO, POR OBVIO, MOSTRA-SE INUTIL A APLICACAO DA S MEDIDAS PREVISTAS NO ECA - QUE POSSUEM CARATER EDUCATIVO E PREV ENTIVO A PESSOA MAIOR DE DEZOITO ANOS, QUANDO ESTA, JA NO GOZO DE
SUA CAPACIDADE PLENA, TENHA OPTADO POR ENGENDRAR-SE PELOS CAMINH OS MARGINAIS A LEI. NESSE SENTIDO: - ECA. ATO INFRACIONAL. REPRES ENTADO CONDENADO CRIMINALMENTE A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE. EXTINCAO DA REPRESENTACAO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 46, IN CISO III, DA LEI N. 12.594/2012. TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTAD O FOI CONDENADO CRIMINALMENTE PELA PRATICA DE TRAFICO DE ENTORPEC ENTES E CUMPRIRA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, E
