que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, em nada sendo requerido nos 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se.
Processo 081XXXX-63.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa
Autor: ADRIA FABÍOLA DEISS ALVES-ME - Reqda: Luciane de Macedo Alencar
