ART. 739-A, § 5º, CPC, E DE QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS AS EXCEPCIONALIDADES AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 7.827/1989. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NO MAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Masao Shimizu contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
