INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA APELAÇÃO MINISTERIAL. REGIME FECHADO. CASSAÇÃO. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA. DESCABIMENTO.
Agravo em recurso especial improvido. Ordem concedida de ofício.
DECISÃO
