DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31; RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1999, artigo 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, artigos 117 a 119.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2015
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