a incompetência deste.
Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Página 5055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2015
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