REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S/A ADV REQTE : 20766 GO - LUCIANO PEREIRA ADV REQDO : 38863 GO - WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
DESPACHO : AUTOS N 1102/2014 (201401620480) DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CP C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTIÇA GRATUITA,
CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUE REM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INICIO ATE SENTENCA FINAL; E BEM AINDA, NA EXECUÇÃO, ATE A PLENA SATISFACAO DO DIREITO DECLARADO PELA SENTENCA..."O STJ, POR SUA VEZ, CURVASE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER PR EVIAMENTE RECOLHIDAS, CONDICIONANDO A EXTINCAO DO PROCESSO POR SU A AUSENCIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO 267, 1, DO C PC. NESTE SENTIDO, IN VERBIS:"PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. D ECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO