Constitucional. Administrativo. Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Instauração de processo ético profissional. Cancelamento de registro profissional. Imputação de se fazer passar por fiscal do CREA/PE. Prisão em flagrante. Absolvição em processo penal. Gravame da penalidade em sede de recurso administrativo ao CONFEA. Possibilidade. Lei 9.784/99. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (parte final do parágrafo único, do art. 64, da Lei 9.784/99). Nulidade do ato administrativo que cancelou o registro profissional do apelante. Afastados os pedidos de danos morais e materiais.Honorários advocatícios.
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 996/1002e):
Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade, contradição e erro de fato.Inexistência. Omissão. Saneamento. Danos materiais. CREA e CONFEA. Partes iguais. Aclaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
