PROCESSAR E JULGAR RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 114, I DA CF. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. SERVIDORA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA JÁ SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.018167-1. ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAU.
