414 ANEEL. AMEAÇA DE CORTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS ILÍCITOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, § 1.º DO ART. 6.º DA LEI 8.987/1995. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . DECISÃO: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.. Sessão: 13 de março de 2015.
Processo: 060XXXX-51.2013.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
Recorrente : OI - Telemar Norte Leste S/A
