Superada a prefacial apontada, observa-se que a matéria objeto do presente apelo extremo já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.207.071/RJ, relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em acórdão que recebeu a seguinte
ementa:
RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO.
