DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO. ASSIM, NOS TERMOS D O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PAR A O DIA __29/04/2015 AS 10:20HORAS. INTIME-SE A VITIMA PESSOALMEN TE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
NR. PROTOCOLO : 20661-85.2013.8.09.0044
AUTOS NR. : 61 NATUREZA : INQUERITO
