Soccoloski. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Fabiana Silveira Karam. Revisor: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia. Julgado em: 24/03/2015
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA.REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA EM CRECHE MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO E À PERMANÊNCIA EM ESCOLA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVISÃO REPLICADA NOS DEMAIS TEXTOS NORMATIVOS COMO O ECA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO -LEITURA CONGLOBANTE - MATRÍCULA CONFORME REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
0027 . Processo/Prot: 1271326-9 Apelação Cível e Reexame Necessário
