1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
À folha 178, o Procurador-Geral da República declara-se ciente do não cumprimento do mandado e requer nova diligência de intimação do deputado federal Aelton José de Freitas, investigado ante a suposta prática do delito previsto no artigo 286 (incitação ao crime) do Código Penal, para manifestar-se acerca da aceitação, ou não, da proposta de transação penal formulada.
Os autos encontram-se no Gabinete.
