analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Recorrente efetivamente não se encontra em estado de necessidade e, por isso, o benefício assistencial pleiteado foi denegado. Assim, tem-se que revisar essa conclusão a que chegou a Corte a quo demanda necessariamente o reexame de fatos e provas constantes no feito, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 498.823/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/05/2014; AgRg no AREsp 578.236/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014; dentre outros.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 400.135/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).
