CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte (fl. 842, e-STJ):
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO AO CONTRIBUINTE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
É sabido que o prazo de prescrição da cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados de sua constituição definitiva, nos termos do disposto no art. 174 do CTN.
