do recurso pela alínea c tendo em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial impróvido” (STJ -RE nº1.077.000/PR - Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 08.09.2009). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, deixando de condenar os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios por não ter havido resistência ao pedido. Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RENATA MEDEIROS RAMOS (OAB 316002/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), FRANCISCO SAMPAIO PANICO (OAB 211773/SP)
Processo 102XXXX-04.2014.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Jefferson Florencio da Silva Motos - Vistos. Requisitem-se as informações cadastrais solicitadas pela autora junto ao sistema Bacen Jud. Int. - ADV: ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/ SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), GUSTAVO GUIMARÃES BANDEIRA (OAB 311473/ SP)
Processo 102XXXX-62.2014.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Ministério Público do Estado de São Paulo - Barca Santos/Guarujá Ltda. - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85, está o autor dispensado da antecipação das custas e despesas processuais. Citem-se para oferecimento de defesa no prazo legal. - ADV: ROBERTO TRONCOSO JUNIOR (OAB 140188/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB 93709/SP)
