Protocolo Número/Ano: 17276 / 2015. Julgamento: 14/4/2015. EMBARGANTE - MINALPA MINERAÇÃO ALTO PARANAITA LTDA (Advs: Dr. ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO, Dr (a). OUTRO (S)), EMBARGADO - JASSO FERREIRA GUIMARÃES E OUTRO (s) (Advs: Dr. GERSON LUÍS WERNER, Dr (a). OUTRO (S)). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
