PROCESSO Nº E-08/601594/2000 - FIXADOS, proporcionalmente, ao tempo de contribuição com base na regra da paridade nos termos do art. 3º da EC nº 41/2003, c/co§ 1º,incisoIII, alínea b do art. 40 da CF, com validade a contar de 10/04/2007, os proventos de NEUZA APARECIDA PINTO, matr. nº 258.692-3, ID. nº 3164405-8 , retificando -se o Despacho de 15/06/2007, publicado no D.O. de 11/07/2007.
PROCESSO Nº E-08/220906/2007 - VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA , Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matr. nº 852.530-5, ID nº 3050750-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.
PROCESSO Nº E-08/221446/2007 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS MARTINS , Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe C, matr. nº 285.508-8, ID nº 3127313-0. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012, Retificando o Despacho de 29/08/2012, publicado no D.O. de 13/09/2012 .
