(TJ/PA, Apelaç?o Cível nº 2012.3.025.694-8, Relatora: Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, Órg?o Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada, Data da Publicaç?o em 06/03/2013).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇ?O DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO DA PERCEPÇ?O DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ/PA, Apelaç?o Cível nº 2012.3.019240-7, Relator: Des. CLÁUDIO A. MONTALV?O NEVES, Órg?o Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada, Data da Publicaç?o em 28/02/2013).
EMENTA: APELAÇ?O CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
