ELÉTRICA. EXORBITÂNCIA DO CONSUMO REGISTRADO NA FATURA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DOS VALORES EXCESSIVOS NO PERÍODO QUESTIONADO, SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE, A QUAL FOI IMPUTADA AO CONSUMIDOR SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, SEJA POR LAUDOS, SEJA POR CÁLCULOS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE DO RISCO ASSUMIDO PELA ATIVIDADE DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E 37, º § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . DECISÃO: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de abril de 2015.. Sessão: 17 de abril de 2015.
Processo: 060XXXX-84.2013.8.04.0020 - Recurso Inominado, de 16ª Vara do Juizado Especial Cível.
Recorrente : Amazonas Distribuidora de Energia S/A
