Fundamento: CAP: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (EM APENSO AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE)
Partes: APELANTE : IVAN KELVIN VIEIRA DE SOUSA
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará
