PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396, CPP), DEVENDO DESDE LOGO ARG UIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA INCLU SIVE NO TOCANTE AO MERITO -, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFI CANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396 -A, CPP). A DEFESA DEVE ATENTAR PARA O FATO DE QUE A NOVA LEI NAO
