MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADAS - MUITO EMBORA INCORRETO, NA INICIAL, O NOME DO CARGO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO, O AUTO IMPUGNADO FOI PRATICADO POR AGENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE VEIO AOS AUTOS DEFENDER O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO - NO CASO EM EXAME, A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEPENDE DA ANÁLISE DO MÉRITO - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS SEDIADOS EM OUTRO MUNICÍPIO - O PRETENDENTE AO CADASTRAMENTO TEM DIREITO DE SER ATENDIDO SE PRATICA OS ATOS EXIGIDOS NA LEI E SEU REGULAMENTO PARA TANTO - NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE DEVE SER FUNDADA EM RAZÃO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO REQUERENTE - NÃO OCORRÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO.
A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o Tribunal de origem, ao afastar a obrigatoriedade de comprovação do vínculo do contribuinte com o Município no qual alega ter domicílio, acaba por negar vigência ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar 116/03 (fls. 217-225, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 228-238, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 240-241, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 244-248, e-STJ).
