Gimenes Filho, Valério Kürten Baratter. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Eduardo A. Espínola. Julgado em: 12/05/2015
DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA PELA AGRAVANTE - ESCOAMENTO, HÁ MUITO TEMPO, DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - ESCASSEZ DE MÃODE-OBRA E DE MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DA RECORRENTE - CONGELAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE ÍNCIDE MAIS FAVORÁVEL À CONSTRUTORA, MESMO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS - CABIMENTO - TÍTULOS QUE PODERIAM VIR A SER PROTESTADOS E, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJAR RESTRIÇÕES CADASTRAIS AO NOME DO RECORRIDO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL - MANTENÇA - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE FIXADA PELO JUIZ SINGULAR - DESCABIMENTO - QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PREÇO CONTRATUAL E SE JUSTIFICA PELO RAZOÁVEL PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.255.860-6, originário da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como agravante, PDG LN 7 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A., e, como agravado, JOSÉ BOBKO JÚNIOR. I - RELATÓRIO
0056 . Processo/Prot: 1259522-7 Apelação Cível
