NR. PROTOCOLO : 125131-04.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 355 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIANO TEIXEIRA MARTINS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 34986 GO - HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES
DESPACHO : CONVEM DESTACAR, PRIMEIRAMENTE, QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 27 2, 1-A E 1, DO CÓDIGO PENAL E UM DELITO DE PERIGO COMUM E CONCRET O, JA QUE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE POE EM RISCO A INCOLUMI DADE PÚBLICA, DEVENDO, AINDA, SER EFETIVAMENTE COMPROVADA A NOCIV IDADE DO PRODUTO OU SEU REDUZIDO VALOR NUTRITIVO. NESSE SENTIDO, ANALISANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA (AUSENCIA DE TIPI CIDADE FALSIFICACAO DO LIQUIDO CONTIDO NAS GARRAFAS E NAO AS EMBA LAGENS E DE MATERIALIDADE NAO CONSTAR NOS AUTOS LAUDO PERICIAL), VE-SE QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA DIANTE DA EXISTENCIA DE INDICIO S SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, PORTANTO, PRESENTE A JU STA CAUSA PARA O EXERCICIO DA PRESENTE AÇÃO. CONSTA NARRADO NA IN ICIAL QUE FABIANO, EM TESE, ADULTEROU AS EMBALAGENS (ROLHAS METAL ICAS E ROTULOS) DAS GARRAFAS DA MARCA GLACIAL PARA AS DAS MARCAS BRAHMA E SKOL, SENDO CERTO, CONFORME LAUDO DE EXAME PERICIAL DE A UTENTICIDADE (FLS. 119/128), QUE AS GARRAFAS APREENDIDAS APRESENT ARAM DIVERGENCIAS (TANTO NO LIQUIDO QUANTO NOS ROTULOS VISTORIADO S) COM AS AMOSTRAS ORIGINAIS ANALISADAS. ADEMAIS, NOTA-SE QUE O P ERITO RESPONSAVEL PELA ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL, DESCREVEU QU E OS TESTES REALIZADOS NAS GARRAFAS QUESTIONADAS FORAM REPROVADAS
