· Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
- Fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90.
FICA SEM EFEITO O EDITAL Nº 001/2015 CMDCA, EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2015.
