Página 9 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Maio de 2015

artigos 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96 e no artigo 1153 do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade da proteção dos atos empresariais postos a arquivamento;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução JCP nº 003/2012 e para aprimorar a análise dos processos pelos srs. Vogais;