LUSIVAN DA SILVA E OUTROS. INFRAÇÃO: ART 50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . FICA INTIMADO (A) DA SENTENÇA: isto posto , acolhendo o parecer ministerial, reconheço o cumprimento da pena de prestação pecuniária e declaro a extinta a punibilidade dos autores do fato de Franciscio Lusivan da Silva , Francisco Soares Gomes de Oliveira e Francisco Erivando da Silva, o que faço com base na fundamentação supra, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Pubique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, apraze a secretaria com urgêrncia audiência de justificação em relação ao circunstanciado JOSÉ AMARAL DA COSTA.. Exp. necessários , Jaguaruana/CE, 18/05/2015
VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
Juiz de Direito Titular: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
