pena de execução direta.
No mesmo prazo supra, também deverá providenciar a liberação do TRCT no código SJ02 e guias CD/SD para habilitação no segurodesemprego, sob pena de indenização respectiva.
Após o trânsito em julgado, também no prazo de 05 (cinco) dias, a reclamante deverá carrear aos autos sua CTPS para que seja procedida à devida baixa. A reclamada deverá efetuar a anotação, no mesmo prazo supra, fazendo constar como data de saída 15.05.2015 (já computada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (art. 461 do Código de Processo Civil), limitada a 30 dias.
