ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum' (art. 275, primeira parte, do Código Civil).
Como se observa, o entendimento adotado na origem está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
