mesmo em contrarrazões, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que não se conhece do pleito da União, para que seja declarada a ilegitimidade ativa do Minssitério Público Federal, em vista de o MPF não ter feito parte desta ação.
3. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos.
