Página 824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2015

mandado (por ex.: mandado de cancelamento de registro imobiliário ou de averbação). O processo, assim, ficará aguardando o cumprimento do acordo na fila de fluxo digital de processos arquivados, quando, oportunamente, será extinto com a baixa definitiva no sistema. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP)

Processo 100XXXX-63.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Energia Elétrica - Cpfl - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. * Fl. 57: A pessoa jurídica deve ser citada no endereço atual constante da Jucesp. Se a citação se efetivar no endereço indicado desde logo pelo autor não é necessária a vinda para os autos da ficha atualizada fornecida pela Jucesp. Se, por sua parte, não se efetivar, porque a citanda, por exemplo, não mais está em funcionamento no endereço indicado desde logo na inicial, deve o autor, mesmo em caso de gratuidade (eis que se consegue essa ficha pela internet), providenciar a referida ficha atualizada, para se saber o atual endereço da citanda. Se esse endereço constante da ficha fornecida pela Jucesp coincidir com aquele onde se diligenciou, a citação sem mais delongas deverá ser feita por edital, não se cogitando de investigação exauriente sobre o endereço dos sócios. À pessoa jurídica, por seu turno, compete arquivar na Jucesp toda e qualquer mudança de endereço, sujeitando-se, demais disso, caso não cumpra esse dever, aos efeitos das comunicações feitas no endereço constante da Jucesp. Cuidando-se de citação e não se localizando a pessoa jurídica citanda nesse endereço constante da Jucesp, cumpre ao autor incontinente promover a sua citação por edital. Isso vale igualmente para o processo de execução. Aliás, nessa linha, o TJSP editou a Súm. 51, a saber: “No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras providências”. Ve-se que a súmula diz respeito especificamente à citação em ação de falência, mas a sua inteligência se aplica à citação em geral da pessoa jurídica. Desse modo, junte o autor aos autos a ficha atualizada da Jucesp (se o autor for beneficiário da gratuidade deverá igualmente cumprir essa providência, eis que a referida ficha pode ser obtida pela internet e o advogado que aceita oficiar ao pobre tem esse dever, que inerente à aceitação). Intime-se. - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP)

Processo 100XXXX-62.2014.8.26.0562 - Monitória - Cheque - ALHAMBRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - * Providencie o autor o recolhimento da complementação da taxa de diligência do oficial de justiça (valor da diligência no Guarujá - R$ 73,45). -ADV: ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP)

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