Expediente do dia: 11/06/2015
Ação Popular - Lei 4717/65
Proc. 000XXXX-14.2011.8.19.0029 - ALUIZIO RENATO DIONIZIO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (OAB/RJ-113862) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.Condeno o autor nas custas processuais, na forma do artigo 10 da Lei 4.717/65. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, porquanto a parte ré não foi citada.
