IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda, eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1127/2011, não devendo, entretanto, incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ nº 400 do C.TST).
OBSERVE (M) A (S) RECLAMADA (S) O SEGUINTE: VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESTINAM-SE, ORDINARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E DO CRÉDITO TRABALHISTA. Os valores de Imposto de Renda e de custas processuais deverão, NECESSARIAMENTE, ser recolhidos mediante DARF e GRU Judicial. Já as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas, NECESSARIAMENTE, mediante GPS, tudo sob os códigos adequados de recolhimento, com indicação do número deste processo e autenticação bancária comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária.
3. Efetuado o pagamento, libere-se à reclamante o valor líquido incontroverso de seu crédito, devendo a autora, no prazo de 10 dias, comprovar o montante levantado. Não cumprida a determinação, inclua-se a multa, por ocasião da homologação dos cálculos.
