ES PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, POIS A EXORDIAL ACUSATORIA DES CREVE A PRATICA DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO (FUMUS COMISSI DE LICTI), HA PUNIBILIDADE CONCRETA, AS PARTES ESTAO LEGITIMADAS A A GIREM NA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL PENAL E HA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL. NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER
HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENUNC IA DE FLS. 02/03. CITE-SE O REU PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO , POR ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO, NO PRA ZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O NU MERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QU ANDO NECESSARIO. QUANTO A COTA MINISTERIAL DE FL. 04, INSTA CONSI GNAR QUE JA FORA JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DE EXAME PERICIAL DA A RMA APREENDIDA, CONFORME SE VERIFICA AS FLS. 32/37. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. ITAPACI-GO., 12 DE JUNHO DE 2015. LUCIANA VIDAL PELLEGR INO KREDENS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 269642-10.2014.8.09.0083
