AO CIVEL 240715-67.2013.8.09.0051, REL. DES. SANDRA REGINA TEODOR O REIS, 6A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 25/03/2014, DJE 1515 DE 01/04 /2014) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA. PEDIDO DE JU LGAMENTO COLEGIADO. VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO
557, "CAPUT", 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA. CONS IGNACAO EM PAGAMENTO - CLAUSULA COMPROMISSORIA. JUÍZO ARBITRAL. E XTINCAO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JU STIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - EM SE TRATANDO DE MATERI A A CUJO RESPEITO E DOMINANTE O ENTENDIMENTO NO RESPECTIVO TRIBUN AL OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ), VEICULADO EM SUMULA O U JURISPRUDENCIA, O RELATOR ESTA AUTORIZADO, COM LASTRO NO CAPUT E 1-A DO ART. 557 DO CPC, NEGAR SEGUIMENTO OU DAR PROVIMENTO DE P LANO AO RECURSO, PERMISSIVIDADE QUE NAO IMPLICA EM OFENSA AOS PRI NCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECORRIBILIDADE E DUPLO GRAU DE
JURISDICAO. II - E INCOMPETENTE O PODER JUDICIARIO PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL TEM COMO INSTRUMENTO OBRIGACIONA L CONVENCAO CONDOMINIAL QUE CONTEM A CHAMADA CLAUSULA COMPROMISSO RIA ARBITRAL, ERIGIDA POR SER A MANIFESTACAO EXPRESSA DA VONTADE DAS PARTES PARA QUE TODAS AS QUESTOES SEJAM RESOLVIDAS VIA ARBITR AL POR UMA DAS CORTES DE ARBITRAGEM, NOS MOLDES DA LEI 9.307/96. III - A CONVENCAO DE ARBITRAGEM E CAUSA DE EXTINCAO DO PROCESSO S EM JULGAMENTO DE MERITO. INTELIGENCIA DO ART. 267, INC. VII, DO C PC. IV - NAO SE ACATA SUSCITACAO DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE T ODAS AS TESES ARGUIDAS PELAS PARTES, POSTO QUE O JULGADOR ESTA OB RIGADO A MANIFESTAR-SE APENAS SOBRE AS QUE SEJAM ESSENCIAIS AO DE SLINDE DA CONTROVERSIA. V - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO C APAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
