Página 123 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2015

(II) JUROS MORATORIOS DE ACORDO COM A LEI APLICAVEL; (III) MULTA MORATORIA DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, 1, DO CDC; E (IV) CORREC AO MONETÁRIA, SE FOR A HIPOTESE. NOS AUTOS NAO CONSTAM AS CONDICO ES DE INADIMPLEMENTO, QUAIS ENCARGOS MORATORIOS FORAM PACTUADOS, PORTANTO, SEM INTERESSE PROCESSUAL (SUMULA 381. STJ). 7- FUNCAO S OCIAL DO CONTRATO - SUA FUNCAO E FAZER CIRCULAR AS RIQUEZAS, FOME NTAR A PRODUCAO DE BENS, O INCREMENTO DA INDUSTRIA... QUE E DIVER SO DE DISTRIBUICAO FILANTROPICA DO RESULTADO DO EMPREENDIMENTO AL HEIO, O QUE PARECE SER A VONTADE DA GRANDE MAIORIA QUE PRIMEIRO C ONTRATA PARA DEPOIS TOMAR CONSCIENCIA DO ENCARGO QUE ASSUMIU, FAT O QUE REVELA LEVIANDADE NO COMPROMISSAR. 8- BOA-FE CONTRATUAL - A

BOA-FE NOS CONTRATOS E EXIGIDA TANTO DO MUTUANTE QUANTO DO MUTUA RIO. NAO AGE COM BOA-FE O MUTUARIO QUE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, D ESILUDIDO COM SUA PROPRIA INSENSATEZ NO ARVORAR-SE CAPAZ DE SUPOR TAR O COMPROMISSO, QUICA MOVIDO PELO PERDULARIO E INCONSEQUENTE D ESEJO CONSUMISTA DE POSSUIR BENS, BUSCA SOCORRER-SE DE BRECHAS NO

DIREITO PARA ACOMODAR O PACTO MUITO MAIS, SENAO EXCLUSIVAMENTE, AOS SEUS LIMITES, QUE AO EQUILIBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. POST O ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DESPESAS PELA PARTE AUTOR A, TAMBEM OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00,

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar