devendo incidir o IPI nas operações de arrendamento mercantil, desde que se trate de produto industrializado.
Assim, não merece prosperar o argumento de não incidência do tributo em questão, em razão de não ter sido efetuada a transferência da titularidade do domínio do bem, porquanto o art. 46 do CTN não exige a internação de modo definitivo, para que ocorra o fato gerador. Ao invés, o aspecto material da norma é simplesmente o desembaraço aduaneiro.
Dessa feita, sujeitam-se ao regime especial de admissão temporária, previsto no DL n.º 37/66, somente os bens que não serão utilizados na prestação de serviços ou na produção de outros bens, isto é, não se destinam à circulação econômica; daí porque o pagamento dos tributos é suspenso, não havendo similaridade com o arrendamento mercantil, no qual a destinação econômica é ínsita à operação de internação do bem importado.
