Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III,do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Água Azul do Norte.
O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda as devidos registros de consolidação contábil.
No mês de encerramento do exercício, o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado até o último dia do respectivo mês.
