GACAO CRIMINAIS - DEIC NATUREZA: REPRESENTACAO CRIME E FAZENDAS P UBLICAS - D E C I S A O - TRATA-SE DE REPRESENTACAO FORMULADO PEL O DELEGACIA DE INVESTIGACOES CRIMINAIS DEIC/ GRUPO ANTISEQUESTRO,
POR MEIO DA AUTORIDADE POLICIAL, DR. THIAGO DAMASCENO RIBEIRO, Q UE INVESTIGA CRIME DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO EM DESFAVOR DA VITIMA PAULO ANTONIO DA SILVA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGOS 1 E SEGUINTES DA LEI 9.296/96. NARRA A PECA DE INGRESSO QUE A PRESENTE MEDIDA CAUT ELAR ORA EM ANALISE, MOSTRA-SE NECESSARIA PARA A LOCALIZACAO DOS ACUSADOS QUE ENCONTRAM-SE FORAGIDOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O M INISTERIO PÚBLICO EXAROU PARECER, OPINANDO PELO DEFERIMENTO DA ME DIDA PLEITEADA. (FLS. 320/322). SUCINTO RELATO. DECIDO. OS PEDIDO S FORMULADOS NA REPRESENTACAO MERECEM SER ACOLHIDOS, POIS VIGORA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO O PRINCIPIO DA BUSCA DA VE RDADE REAL, UM DE SEUS PILARES DE SUSTENTACAO E NAO VIOLA O DIREI TO A INTIMIDADE, POIS, O SIGILO PODE SER QUEBRADO E A INTERCEPTAC AO TELEFÔNICA PODE SER REALIZADA QUANDO NECESSARIO PARA INVESTIGA CAÓ CRIMES, NOS LIMITES DA INVESTIGACAO. OS PEDIDOS FORMULADOS NA
REPRESENTACAO MERECEM SER ACOLHIDOS, POIS VIGORA NO SISTEMA PROC ESSUAL PENAL BRASILEIRO O PRINCIPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL, UM DE SEUS PILARES DE SUSTENTACAO E NAO VIOLA O DIREITO A INTIMIDADE , POIS, O SIGILO PODE SER QUEBRADO E A INTERCEPTACAO TELEFÔNICA P ODE SER REALIZADA QUANDO NECESSARIO PARA INVESTIGACAO CRIMES, NOS
