RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : SAM PAUL ILO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : SAM PAUL ILO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO